TRT4. Participação nos lucros e resultados. Critérios de cálculo.
«A Lei 10.101/2000, a qual regulamenta participação nos lucros ou resultados prevista no CF/88, art. 7º, XI, não prevê que a referida parcela deva ser distribuída de forma igualitária ente os empregados, sendo válida a cláusula do acordo de PLR que prevê o pagamento correspondente ao salário nominal do trabalhador. Indevidas diferenças. Recurso da reclamante desprovido. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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