DOC. 165.9873.2000.1800

TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Hipoteca judiciária.

«Hipótese em que o valor provisório arbitrado à condenação e garantido pelo depósito recursal, trata-se de mera estimativa, inexistindo certeza de que será suficiente a garantir o valor integral apurado na liquidação de sentença, não havendo qualquer prejuízo à reclamada pelo registro de hipoteca. Apelo negado. [...]»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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