TRT4. Adicional de periculosidade. Eliminação da condição de risco. Ação revisional.
«Os efeitos da sentença proferida nos autos de ação revisional proposta pelo empregador com fulcro no CPC/1973, art. 461, I, a fim de fazer cessar o pagamento do adicional de periculosidade em função da eliminação da condição de risco produzem-se a partir da citação válida do empregado reclamado. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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