DOC. 165.9882.4000.1100

TRT4. Indenização por dano moral. Restrições para o uso do banheiro.

«Não se pode concordar com as restrições e regras impostas para a utilização do banheiro pelos empregados, pois se trata de necessidade fisiológica. Hipótese em que restou demonstrado que a reclamada impunha restrição ao uso do banheiro pelos empregados, fixando o limite de sete a dez minutos para tanto. Deferido o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto. [...]»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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