TRT4. Horas extraordinárias. Registro de ponto por exceção. Invalidade.
«Não há como dar validade a controle de frequência por exceção, que isenta o empregador do registro diário da jornada realizada pelo empregado, mesmo que exista previsão em norma coletiva, sob pena de que sejam admitidas jornadas invariáveis, dissociadas da realidade laboral. A regra contida no CLT, art. 74, § 2º, de ordem pública, é garantia irrenunciável do trabalhador. Dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante no aspecto. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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