TRT4. Preliminarmente. Não conhecimento dos embargos infringentes interpostos pela reclamada, por incabíveis.
«Caso concreto em que a previsão legal dos embargos infringentes, conforme CLT, não se aplica. Embargos infringentes não conhecidos, por incabíveis. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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