TRT4. Município de [...]. Manutenção do cargo de agente comunitária de saúde.
«Emenda Constitucional 51/2006. A partir da edição da Emenda Constitucional 51/2006, a manutenção do cargo de Agente Comunitário de Saúde exige a submissão e aprovação em processo de seleção pública, não sendo este o caso da autora, para a qual restou garantida, tão somente, a manutenção precária das atividades desempenhadas, até a conclusão de processo seletivo público que observasse os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Lei 11.350/2006) . Recurso do Município provido. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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