DOC. 166.0051.1806.3560

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA IMUTABILIDADE DOS DADOS. MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEIS À PRETENSÃO DO APELANTE. CORREÇÃO DE ERROS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. 1.

O apelante busca a retificação de registros de nascimento, casamento e óbito dele e de seus familiares, alegando a necessidade de correção de erros materiais para fins de obtenção de cidadania italiana, apresentando a documentação que comprova a necessidade de retificação dos dados.

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