DOC. 166.0090.4000.2100

TRT4. Jornada de trabalho arbitrada. Efeitos da confissão ficta.

«A confissão ficta aplicada ao reclamante importa em presunção relativa de veracidade quanto à matéria fática declinada em defesa. Não obstante, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário. Este é o caso dos autos, no que respeita à jornada de trabalho, a qual foi arbitrada em consonância com o depoimento pessoal do reclamado. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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