Carregando…

DOC. 166.0094.2000.5300

TRT4. Férias e 13º salário. Prescrição.

«Para efeito de incidência da prescrição, deve ser considerado o período concessivo das férias, ainda que parte do período aquisitivo esteja abarcado pela prescrição declarada. O mesmo critério se dá em relação ao 13º salário, considerando-se o ano civil. [...]»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito