DOC. 166.0100.3000.0200

TRT4. Litigância de má-fé.

«Patrocínio de ações exclusivamente contra tomadora de serviços, salvaguardando cooperativa a que vinculado o trabalhador. Participação do reclamante, cujo advogado é também procurador da cooperativa. Prática reiterada que confirma dolo. Má-fé processual. Precedentes. Prestígio aos julgadores da instância originária (contato direto com partes e provas). Petição inicial que impinge culpa à cooperativa, mas deixa de incluí-la no polo passivo. Multa (CPC, art. 17, II, III e V) e indenização (art. 18, caput e §2º, do mesmo diploma).»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).