DOC. 166.0100.3000.4100

TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere.

«Ainda que incontroverso que a reclamada está situada em local de fácil acesso, com transporte público regular, havia incompatibilidade das linhas de ônibus em relação ao horário de término da jornada praticada pela reclamante. O fato de haver custeio parcial do transporte pela empregada não afasta o direito às horas «in itinere», conforme a Súmula 320/TST. Devidas horas «in itinere» relativas ao deslocamento da autora no final da jornada de trabalho. [...]»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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