DOC. 166.0103.1000.0900

TRT4. Agravo regimental. Ação cautelar. Indeferimento da medida liminar.

«Pretensão de suspensão de obrigação de fazer, determinada na sentença, que não tem amparo nos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Imediata reintegração da requerida no emprego que não apresenta fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a concessão de liminar para suspender os efeitos do recurso ordinário interposto. Medida que, na hipótese de êxito no recurso ordinário, pode ser revertida pela reclamada. Decisão agravada mantida. [...]»

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