DOC. 166.0112.8000.2600

TRT4. Dispensa discriminatória. Resilição contratual. Doença crônica.

«Espécie em que a dispensa levada a efeito é presumidamente discriminatória, tendo em vista o caráter crônico da doença que acomete a trabalhadora e a extinção contratual efetuada poucos dias após a alta de benefício previdenciário que perdurou por mais de 5 anos. Aplicação da súmula 443/TST e dos arts. 1º e 4º, II, da Lei 9.029/95. [...]»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).