DOC. 166.0112.8000.4200

TRT4. Recurso do sindicato. Legitimidade ativa. Direitos homogêneos. Adicional de periculosidade.

«Entendimento da Turma no sentido de que a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada trabalhador na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo, razão pela qual tem o Sindicato autor legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, cujo objeto é a percepção de adicional de periculosidade para os substituídos relacionados nos autos. [...]»

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