TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse processual.
«Não tem interesse processual a parte que ajuíza ação contra pessoa jurídica da qual é proprietária, à míngua de alegação ou pedido de nulidade da relação societária que implica tal propriedade à luz do CLT, art. 9º. Hipótese em que evidenciada a inexistência de litígio e, mais, o indício de interesse de agir escuso, simulatório, em prejuízo do fisco e da segunda reclamada. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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