DOC. 166.0125.1406.1642

TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE E DOS MINUTOS RESIDUAIS. POSSIBILIDADE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. A SBDI-1

desta Corte, em sessão realizada em 21/3/2024, em interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, § 2º, e 71, caput e § 1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, firmou entendimento no sentido de não existir espaço para a desconsideração das horas in itinere para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada. No caso, o Regional consignou que a jornada do autor ultrapassava habitualmente seis horas diárias, não apenas em razão das horas in itinere, mas também em virtude dos minutos residuais. Logo, o Regional, ao indeferir o intervalo intrajornadas mínimo de uma hora, violou o CLT, art. 58, § 2º (redação anterior à Lei 13.467/2017) . Recuso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTERJORNADAS. CÔMPUTO DAS HORAS IN ITINERE POSSIBILIDADE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, por se tratar o intervalo interjornadas de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, com o fito de assegurar não apenas o necessário descanso ao trabalhador, mas também o seu convívio familiar e social, as horas in itinere devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado, para fins de aferir eventual desatendimento do disposto CLT, art. 66. Há precedentes. Ademais, a SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada em 21/3/2024, em interpretação conjunta dos arts. 4º, 58, § 2º, e 71, caput e § 1º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, firmou entendimento no sentido de não existir espaço para a desconsideração das horas in itinere para a apuração do tempo devido de concessão do intervalo intrajornada. No caso o Regional, ao desconsiderar o cômputo das horas in itiner e e, por isso, indeferir o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, no regime de revezamento, contrariou o entendimento da Súmula 110/TST. Recuso de revista conhecido e provido parcialmente. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO DIVISOR 220 NA JORNADA DE 06 HORAS. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERÍODO DE 22.06.11 A 21.07.12. TEMA 1046. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ». No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Tem-se, ainda, que o divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras, não é um direito de indisponibilidade absoluta, visto não possuir previsão constitucional, devendo, pois, ser respeitada a negociação coletivas, na forma do, XXVI da CF/88, art. 7º. Nesse contexto, o Regional, ao deferir a adoção do divisor 180 para o cálculo das horas extras no trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período de 22/6/2011 a 21/07/2012, por entender inválida norma coletiva pactuando o divisor 220, contrariou a tese vinculante firmada no Tema 1046 do STF. Recurso de revista conhecido e provido.