DOC. 166.0135.7000.3900

TRT4. Souza cruz. Auxiliar de entrega. Controle da jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Embora o auxiliar de entrega exerça atividade externa, a prova dos autos evidencia que é possível para o empregador o controle da sua jornada de trabalho. Direito à percepção de horas extras, que se confirma. [...]»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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