DOC. 166.0141.5000.4000

TRT4. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Inexistente. Procuração juntada em outro feito.

«A juntada do instrumento de mandato em outro processo, ao qual o presente feito foi distribuído por dependência, não supre a necessidade de juntada da procuração, uma vez que se tratam de ações autônomas e independentes, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso ordinário por inexistente. [...]»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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