DOC. 166.0145.2000.5400

TRT4. Agravo de petição. Exequente. Expedição de ofício.

«O Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária para o rápido andamento do feito, ou mesmo rejeitar/indeferir as providências sem pertinência e irrelevantes à solução da controvérsia, ou seja, daquelas inúteis e que se mostrem meramente protelatórias, ou infrutíferas. [...]»

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).