TRT4. Vale-transporte. Vício de vontade não demonstrado.
«Não restou demonstrado o vício de vontade do autor que firmou documento renunciando ao vale-transporte, direito que lhe era disponível, nos termos da Lei 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Mormente quando há depoimento nos autos demonstrando que o reclamante morava 50 metros distante do local de trabalho. Apelo do reclamante que não se provê. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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