TRT4. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.
«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente alguma situação que efetivamente justifique a manutenção dos depósitos na conta originária, o que não se verifica no caso. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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