DOC. 166.0863.7880.4500

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Autora que se aposenta no decorrer da ação. Alegada perda de objeto e impossibilidade de cumprimento. Inclusão da SPPREV no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 779, II do CPC. Sucessão de responsabilidades para com a parte agravada, sob pena de tornar inócuo o título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Autora que se aposenta no decorrer da ação. Alegada perda de objeto e impossibilidade de cumprimento. Inclusão da SPPREV no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 779, II do CPC. Sucessão de responsabilidades para com a parte agravada, sob pena de tornar inócuo o título judicial. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).