DOC. 166.1320.9000.7700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Análise de disposições constitucionais. Incompetência do STJ. Aferição da necessidade ou não de realização de perícia. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

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