DOC. 166.1320.9001.5500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva não constatada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - Não há nulidade da prisão cautelar, por ausência de realização da audiência de custódia, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu em 18/7/2015, antes dos prazos estabelecidos pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADPF 347 MC/DF) e pelo eg. Conselho Nacional de Justiça. (Resolução 213/2015). Ademais, a questão fica também superada diante da conversão da prisão em flagrante em preventiva (precedentes).

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