DOC. 166.1320.9001.6300

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réplica de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegada nulidade da decretação de ofício. Supressão de instância. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, provido.

«I - A alegação de nulidade do feito criminal em razão da ausência de representação policial/ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não foi objeto de manifestação pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a análise desta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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