DOC. 166.1320.9003.5800

STJ. Ameaça. Impedimento do magistrado singular. Autoridade judicial que teria presenciado um dos fatos assestados ao paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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