STJ. Agravo regimental na decisão liminar de habeas corpus. Excepcionalidade não verificada. Execução provisória da sentença condenatória de pessoa que esteve presa preventivamente durante a instrução. Impossibilidade de análise de peça processual que o impetrante deixou de fazer instruir seu pedido. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte não admite o agravo regimental interposto contra decisão que indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus. Afinal, a regra da colegialidade não prevalece nos julgamentos liminares, em relação aos quais a decisão monocrática, mais célere, faz-se necessária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito