DOC. 166.1320.9004.7600

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Descaminho. Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Motivação inidônea. Ausência de prequestionamento. Contradição. Inocorrência. Incompetência da polícia civil. Acórdão fundamentado na jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois restou consignado que questão referente à inidoneidade do motivo adotado para se negar a formulação da suspensão condicional do processo não está prequestionada, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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