DOC. 166.1320.9005.7000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Dies ad quem. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Agravo regimental desprovido.

«1. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012).

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