STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime aberto e substituição da pena. Possibilidade. Réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis. Recurso desprovido.
«1. «Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ» (ut, AgRg no REsp 1371371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 25/9/2013).
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