DOC. 166.1320.9006.0700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Quadrilha armada. Aumento da pena-base justificado. Maus antecedentes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste STJ admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a elevação da pena-base base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes ou personalidade voltada para o crime, ficando vedado o bis in idem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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