DOC. 166.1320.9006.2900

STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Recurso especial. Efeito suspensivo. Mandado de prisão. Expedição. Sentença condenatória. Execução provisória. Possibilidade. HC 126.292/SP. Supremo Tribunal Federal. Fumus boni iuris. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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