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DOC. 166.1320.9006.5000

STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Acórdão que analisou a adequação do aditamento de denúncia pendente de recebimento. Supressão da competência do magistrado de piso. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prejuízo configurado. Nulidade do acórdão. Recurso prejudicado. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora o Tribunal de origem tenha recebido habeas corpus impugnando a denúncia, de modo extra petita acabou por examinar as teses ante o aditamento acusatório, sequer recebido em primeiro grau, ou atacado no writ.

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