DOC. 166.1320.9006.6600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação concreta. Audiência de custódia. Adpf 347/STF. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade da droga apreendida, tratando-se de 793,3 kg (setecentas e noventa e três gramas e três decigramas) de maconha, bem como a possível participação do paciente em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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