DOC. 166.1320.9007.1300

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Fraude processual. Ausência de justa causa por ausência e indícios de autoria e materialidade. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta e da incidência de causa de extinção da punibilidade.

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