DOC. 166.1320.9008.8800

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e resistência. Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não aduz fundamentos para reversão do julgado. Impugnação tardia. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal.

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