STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Julgado por maioria na origem. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Súmula 207/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios acolhidos apenas com efeito integrativo.
«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se exige o esgotamento da instância antecedente, com oposição de embargos infringentes pela acusação, a fim de agravar a situação do réu, quando o julgado na origem se dá por maioria. O recurso é exclusivo da defesa.
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