STJ. Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência em crime doloso. Várias condenações. Fração de 1/2 aplicável ao somatório das penas. CP, art. 83, II. Recurso provido.
«1. As penas relacionadas a condenações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional, a teor do CP, art. 84.
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