DOC. 166.1523.8000.3500

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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