DOC. 166.1523.8000.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Indenização. Cálculo. Exibição do contrato. Necessidade atestada pela corte local. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC nesse julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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