STJ. Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Suspeita de conluio com organização criminosa para prolação de decisões judiciais. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Possibilidade. Lei Complementar 35/1979, art.
«1. A Lei Complementar 35/1979, art. 29,LOMAN prevê o afastamento das funções do cargo de magistrado quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento da denúncia.
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