STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Violação do dever de obediência ao servidor. Insubordinação. Pedido de absolvição ou de desclassificação para falta leve ou média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Tese de inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução sap 144/2010 por violação da reserva legal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
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