DOC. 166.1602.6002.2400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de medicamentos. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, haja vista que, por ser um delito pluriofensivo, o bem jurídico tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional.

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