DOC. 166.1602.6002.7900

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Fundamentação concreta para redução da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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