DOC. 166.1641.4991.9125

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expurgos inflacionários. Pretensão do agravante de afastar do montante devido as eventuais diferenças referentes ao Plano Collor II e que é necessária prévia liquidação do julgado. Descabimento. O título transitado em julgado condenou o agravante no pagamento de diferenças inflacionárias referentes ao Plano Collor II, a pretensão viola o título executivo judicial. Ademais, desnecessária a prova de fato novo em liquidação de sentença, o «quantum debeatur» pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Decisão confirmada.

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