STJ. Constitucional. Reclamação. Preservação de competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juízo prévio de admissibilidade. Inocorrência.
«1. A Lei 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina um sistema próprio de uniformização jurisprudencial, mediante o denominado pedido de uniformização de interpretação de lei, o qual poderá ser processado e julgado tanto pelo Poder Judiciário local quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, a depender da divergência apontada.
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