DOC. 166.2840.1000.1300

STJ. Administrativo. Servidor estadual. Oficial de promotoria. Abertura de concurso para a vaga em determinada comarca. Remoção. Pedido negado. Legislação estadual. Servidor em estágio probatório. Ato discricionário da administração. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária volta-se contra ato administrativo que negou o pedido pleiteado pelo impetrante, Oficial de Promotoria, de ser removido para comarca diversa da qual prestou concurso, em razão de ainda se encontrar em estágio probatório, e, ainda, pelo fato de a remoção ser ato discricionário da Administração, sendo possível a abertura de concurso para provimento de vagas.

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