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DOC. 166.2840.1001.5200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente ecológico. Explosão de navio. Vazamento de combustível. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta das apeladas e os danos sofridos pelo agravantes. Requisitos da responsabilidade não preenchidos. Matéria que demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do Tribunal estadual, acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e o suposto dano moral sofrido pelo agravante seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. É inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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