DOC. 166.2840.1002.3400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Erro material no decisum. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuizo da concessão da ordem de oficio se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, como no caso dos autos.

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